Archive for December, 2008

Conselho deliberativo da Resex Canavieiras

Monday, December 22nd, 2008

ministerio-federal

MPF/BA: aprovada proposta para conselho deliberativo da Resex Canavieiras



Links:


22/12/2008 12h40

O conselho deliberativo representa um grande passo para a efetiva implementação da reserva extrativista

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em reunião específica realizada na última quinta-feira, 18 de dezembro, garantiram a aprovação de proposta para composição do Conselho Deliberativo que irá gerir a Reserva Extrativista de Canavieiras (Resex Canavieiras). O conselho representa um grande avanço para a efetiva implementação da Resex, criada por decreto presidencial em junho de 2006, e será formado por membros da comunidade extrativista e demais segmentos da sociedade.

Na reunião, realizada no auditório da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), em Ilhéus, o chefe da Resex Canavieiras, Sérgio Fernandes Freitas, explicou como é o processo de formação e funcionamento do Conselho Deliberativo, com todas as suas peculiaridades e, ao final, apresentou a proposta de composição do respectivo conselho deliberativo da reserva. O próximo passo agora é a convocação das entidades para que indiquem os representantes titulares e suplentes que integrarão o Conselho Deliberativo.

Em virtude de acontecimentos ocorridos em duas oportunidades anteriores no município de Canavieiras, em que pessoas contrárias à Resex impediram que se desse continuidade aos trabalhos para criação do conselho, houve necessidade de intervenção do Ministério Público Federal no processo. De acordo com os procuradores da República Ramiro Rockenbach e Fernanda Oliveira, “o MPF vai acompanhar a formação do conselho e adotará todas as providências necessárias, judiciais e extrajudiciais, para que, no melhor do espírito democrático, a Resex Canavieiras assegure o bem-estar aos extrativistas, a proteção ao meio ambiente para presentes e futuras gerações e o convívio harmônico entre as maiorias e minorias da sociedade”.

A Resex possui extensas áreas de manguezais, áreas úmidas de proteção permanente, mar, praias e áreas de restinga, que são remanescentes de Mata Atlântica.

Participarão do Conselho Deliberativo:
- Segmentos da comunidade extrativista: pescadores do mar; segmentos das marisqueiras, dos artesãos de pesca, de pegadores de caranguejos, pescadores (de Campinhos, da Atalaia, de Puxin de Dentro, de Puxin de Fora, de Oiticica, de Barra Velha), agricultores de Campinhos e de Barra Velha, Colônia Z-20 de Pescadores de Canavieiras e Colônia Z-21 de Pescadores de Belmonte.
- Outros segmentos: ICMBio, Ibama, Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Marinha do Brasil, prefeitura de Canavieiras, Câmara de Vereadores de Canavieiras, setor de universidades (Uesc), setor hoteleiro, setor de organizações não-governamentais socioambientais (2 vagas), setor de turismo (lancheiros, cabaneiros etc.), criadores de camarão e armadores e lagosteiros.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Bahia
Tel.: (71) 3338 8003 / 3338 8000
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br

Juntos na criação da RESEX - CANAVIEIRAS

Monday, December 22nd, 2008

RESEX - CANAVIEIRAS



Links:


criada em 05 de junho de 06 (Decreto presidencial)

PANGEA, MMA, IBAMA e Comunidades Pesqueiras de Canavieiras juntos na criação da RESEX - CANAVIEIRAS


Envolvidos: Governo Federal, Comunidades pesqueiras de Canavieiras e entorno, IBAMA, CNPT, PANGEA, MMA.


Após 5 anos de organização e mobilização, os pescadores e marisqueiras da região de Canavieiras conseguiram através do decreto presidencial de Lula a criação da maior Reserva Extrativista de Recursos Pesqueiros da Bahia.

Com a criação da reserva os pescadores e marisqueiras da região poderão resolver problemas de uso desordenado das suas áreas de pescas, tais como a instalação de cercas em extensas áreas de uso tradicional,   invasão das áreas de pesca e com inadequados apetrechos de pesca por populações de outras regiões e até de outros estados, aterro de manguezais e áreas de proteção permanente, assim como a interdição e cercamento das barras.


Para dirimir esses conflitos, o IBAMA é o órgão responsável pela gestão da RESEX. Todo o gerenciamento é feito junto com o Conselho Deliberativo e as Associações de usuários, garantindo a participação da sociedade em todo o processo de gestão. Uma das ferramentas de gestão da RESEX é o Plano de Manejo que é um documento técnico elaborado entre essas três esferas para  regulamentar as atividades da RESEX.


O Conselho Deliberativo será formado por representantes das Entidades da Sociedade Civil, dos Órgãos Públicos e dos extrativistas (pescadores e marisqueiras). De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, a representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos conselhos deve ser, sempre que possível, paritária, considerando as peculiaridades regionais (Decreto 4340, 2 de agosto de 2002, capitulo V, art 17 § 3°).

Entre as atribuições do Conselho Deliberativo destaca-se: aprovar o Plano de Manejo; Manifestar-se sobre obras ou atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental na RESEX e em sua zona de entorno; Avaliar o orçamento da Unidade e o relatório financeiro anual.


Todo o processo de criação da RESEX – Canavieiras iniciou em 2001 através da solicitação das comunidades pesqueiras de Canavieiras ao CNPT. Em dezembro de 2005 aconteceu a Consulta Pública com a participação do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA, CNPT, PANGEA e comunidade pesqueiras da região, além do prefeito local e outras instituições. Foram mais de 600 pessoas que aprovaram com unanimidade a criação da reserva. Após esse episódio, os pescadores foram ao encontro da Ministra do Meio Ambiente Marina da Silva para entregar uma carta solicitando a criação da reserva.


Os estudos biológicos e socioeconômicos necessários para a criação da reserva foram realizados pelo PANGEA em parceria com os extrativistas locais e a demarcação foi realizada pela equipe técnica do IBAMA, MMA e representantes da comunidade. A área total demarcada foi de 100 mil e seiscentos hectares de reserva, distribuídas em 83.432,23ha de mar e 17.213ha de área continental, perfazendo um total de 100.645,85ha. Os ecossistemas continentais estão distribuídos em 7.894,85ha predominantemente de manguezais, 5.121,03ha de restinga, 2.530ha de estuário e 1.667,74ha de área úmida.

São extensas áreas de manguezais, áreas úmidas de proteção permanente, mar, praias e áreas de restinga que são remanescentes de Mata Atlântica. A RESEX – Canavieiras fortalece o Projeto Corredores Ecológicos e é fundamental para a conservação do bioma Mata Atlântica.

Com a criação da maior Reserva Extrativista de Recursos Pesqueiros da Bahia, os pescadores e marisqueiros buscam garantir a manutenção dos recursos e a melhor repartição dos bens gerados pela reserva, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Fonte: http://www.pangea.org.br/

ResEx Canavieiras: ResEx pode ter conselho deliberativo

Monday, December 22nd, 2008

ResEx Canavieiras: Reserva Extrativista pode ter conselho deliberativo



Links:


(infos ueber ResEx in Deutsch, klick hier)

O Ministério Público Federal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) fazem reunião nesta quinta-feira (18) para discutir a criação do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista (Resex) de Canavieiras (BA). O encontro será às 15h, no auditório da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), em Ilhéus (BA). Criada por decreto presidencial em junho de 2006, a Resex de Canavieiras protege um dos principais manguezais da Bahia, de onde sai grande parte da produção de caranguejos do estado. Com isso, a unidade beneficia 2.300 famílias de pescadores, marisqueiros e extrativistas que vivem dos recursos naturais.

(Com informações da Agência Brasil)


Fonte: http://correio24horas.globo.com/noticias

Ministério Público Federal intervém na Reserva Extrativista Canavieiras

Monday, December 22nd, 2008



Links:


Infos ueber ResEx in deutsch - klick hier

Em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o MPF convoca reunião para formação do Conselho Gestor da Reserva Extrativista de Canavieiras, que também receberá apoio de novos empreendimentos do setor turístico.

Salvador - Boas perspectivas animam as comunidades de pescadores e marisqueiras do munícipio de Canavieiras, na Bahia. O Ministério Público Federal – MPF e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio realizam, no próximo dia 18, reunião para tratar da criação do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista (Resex) de Canavieiras. O encontro será às 15 horas, no auditório da CEPLAC em Ilhéus. A Resex também passou a contar com o apoio de três novos empreendimentos do setor turístico, que anunciaram sua instalação em Canavieiras após a criação da reserva.

Criada por decreto presidencial, em junho de 2006, a Resex de Canavieiras protege um dos principais manguezais da Bahia, que origina grande parte da produção de caranguejos do estado. Com isso, a unidade beneficia cerca de 2.300 famílias de pescadores, marisqueiros e extrativistas que vivem dos recursos naturais e pleiteam um modelo de desenvolvimento sustentável para a região.

As comunidades beneficiárias da Reserva sofrem com a oposição de especuladores imobiliários e empresários da carcinicultura, gerando conflitos em torno da terra. Agora, esses atritos parecem caminhar para uma solução, com a mediação da Ouvidoria Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), através do Desembargador João Pinheiro de Souza. No último dia 10, ocorreu uma audiência pública em Canavieiras para colher as denúncias e provas sobre a grilagem de terras e ameaças às comunidades da Reserva, já sob a mediação do Desembargador. A audiência contou ainda com a presença do Comando da Polícia Militar da Bahia e da Procuradora Regional da República de Ilhéus. Como resultado, a Ouvidoria do MDA fará a apuração das denúncias apresentadas.

O Ministério Público Federal também está apoiando a resolução dos conflitos, com a investigação das denúncias de ameaças aos extrativistas. Os casos já estão sendo encaminhados ao comando da Polícia Militar do estado e à Polícia Federal.

Segundo Sérgio Freitas, chefe da Resex, a constituição do Conselho Deliberativo é um passo importante para o fortalecimento da unidade. “Ele representa um dos principais instrumentos de gestão e controle social da Reserva Extrativista, possibilitando a participação dos diversos grupos, como a comunidade beneficiária”. O Conselho Deliberativo também é responsável pela análise e aprovação do Plano de Manejo da unidade, do Cadastro dos Usuários, das contas, projetos e empreendimentos situados no interior da Reserva. “Além dessas funções básicas, o Conselho será responsável pela aprovação do cadastro dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ao qual os moradores de Reservas Extrativistas têm direito, através do acordo entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Desenvolvimento Agrário” – complementa Freitas.

Novos empreendimentos turísticos apóiam a Reserva - Por preservar os atrativos naturais e culturais que encantam visitantes do Brasil e do mundo, a Reserva contribui para o desenvolvimento do turismo, outra atividade significativa para a economia do município de Canavieiras. Atenta ao valor agregado pelo ambiente natural, a Invest Tur, empresa de investimentos imobiliários turísticos e projetos de segunda residência, anunciou a instalação de empreendimentos turísticos no município de Canavieiras, após a criação da Resex.

Segundo Francisco Vasconcellos, diretor de operações da Invest Tur, “unidades de conservação são instrumentos importantes para a preservação dos ecossistemas e biodiversidade. Por essa razão, devemos apoiar projetos que fortaleçam institucionalmente a Reserva Extrativista de Canavieiras.”

“A Invest Tur entende que o sucesso e a viabilidade de cada empreendimento dependem da harmonia permanente entre o equilíbrio social, ambiental e econômico. Essa é nossa busca pela sustentabilidade, que só será possível com parceiros que comunguem dos mesmos objetivos”, conclui Francisco Vasconcellos.

De acordo com a chefia da Resex Canavieiras, as comunidades do munícipio também serão beneficiadas com outros projetos de desenvolvimento sustentável ligados à Reserva. Um deles é apoiado pela FAPESB – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia e prevê a organização da cadeia produtiva do caranguejo-uçá e do camarão, melhorando as estruturas para o beneficiamento e comercialização da produção pelos pescadores. O Programa de Aquisição de alimentos, coordenado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, também prevê a comercialização dos produtos da pesca e agricultura familiar como uma ferramenta para o combate a pobreza no município. Para 2009, estão previstos ainda projetos de turismo de base comunitária e monitoramento ambiental. | Site: www.resexcanavieiras.org.br

Fonte: http://www.revistafator.com.br/ver_noticia.php?not=62785

NATUREZA SIM, RESEX NÃO - CANAVIEIRAS

Sunday, December 21st, 2008



Links:

resexdelfine-2001NATUREZA SIM, RESEX NÃO -

ResEx CANAVIEIRAS BAHIA BRASILIEN

Hier berichten wir in kuerze ueber die probleme bei der gruendung und instalierung der ResEx in Canavieiras, Bahia Brasilien auftreten. NATUREZA SIM, RESEX NÃO - CANAVIEIRAS Weshalb sind so viele menschen dagegen das sie ein finanziertes naturschutzgebiet vor die tuere gestellt bekommen, warum  investirt niemand in den eco-tourismus, weshalb giebt es ausschreitungen an versammlungen und vieles mehr, hier in kuerze;

resexlogoe

Internet-Quellen / Links

Sunday, December 21st, 2008



Links:


http://www.resex.web500.com.br

http://www.amazonia.org.br

http://www.biodiv.org

http://www.delphi.com/ppg7

http://www.funai.gov.br

http://www.ibama.gov.br

http://www.celaf.ibama.gov.br

http://www.mct.gov.br

http://www.mma.gov.br

http://www.mpu.gov.br

http://www.oecd.org

http://www.sectam.pa.gov.br

http://www.sectam.pa.gov.br

http://www.transportes.gov.br

http://www.umweltservice.de

http://www.worldbank.org

http://www.socioambiental.org


Haben Sie auch eine interesante Site über das Thema, melden Sie uns den Link an
E-mail:
resex@web500.com.br


Literaturverzeichniss Naturschutz Brasilien

Sunday, December 21st, 2008

Literaturverzeichniss fuer ResEx, Mata Atlantica und Naturschutz Brasilien



Links:


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INCRA, Was ist INCRA

Sunday, December 21st, 2008

Was ist INCRA, Landbesetzungen, Abholzung



Links:


Das INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Nationale Besiedlungs- und Landreformbehörde))

ist für die Landreform und die Ansiedlung von
bäuerlichen Betrieben zuständig. Es ist dem Ministerium für
landwirtschaftliche Entwicklung MDA zugeordnet und
verwaltet die Flächen die im Eigentum des Bundes
stehen. Das INCRA wurde in den 70er Jahren gegründet,
um die „leeren“ Flächen Brasiliens, hauptsächlich in Amazonien,
zu besiedeln.

Das INCRA hat 29 Superintendências, denen
jeweils mehrere Regionalbüros unterstehen.
Die Aufgabe des INCRA besteht darin, Landtitel zu verteilen
bzw. Ansiedlungsprojekte durchzuführen.
Das INCRA verkauft das Land an die Siedler
und sichert im Gegenzug die Durchführung grundlegender
Infrastrukturmaßnahmen zu, wie den Bau von Straßen
und die Strom- und Wasserversorgung. Außerdem haben
die Siedler für den Häuserbau und als allgemeines Startkapital
Anrecht auf günstige Kredite.
Die meisten Ansiedlungsprojekte werden dort
durchgeführt, wo schon Landbesetzungen von sozialen
Bewegungen statt gefunden haben.

Es gibt zwei verschiedene Landbesetzungsformen durch die sozialen Bewegungen:
die der Landlosenbewegung MST und die des Landarbeitergewerkschaftsverbands
FETAGRI.

Das MST dringt in der Regel in Ländereien von Großgrundbesitzern ein,
besetzt diese und schafft damit vollendete Tatsachen. Um das
besetzte Land zu verlassen, bietet das INCRA ihnen alternatives
Land an. Die FETAGRI hingegen besetzt Land, das
niemandem gehört. Die Leute siedeln sich dort an und
hoffen auf den Erhalt von Landtiteln. Das INCRA legalisiert
diese Landbesetzungen häufig, indem es nachträglich ein
Ansiedlungsprojekt durchführt.

Eines der Probleme mit den Ansiedlungsprojekten in Amazonien
ist, dass die Besonderheiten der Region bei der
zentralen Planung in Brasilia oft nicht berücksichtigt werden.
Zwar sind z. B. die Grundstückspreise in der Regel
niedriger, dafür sind aber die Materialien für die Schaffung
von Infrastruktur wesentlich teurer als im Süden. Die darauf
beruhenden Fehlkalkulationen hatten in der Vergangenheit
oft zur Folge, dass die versprochenen Infrastrukturleistungen
nicht erbracht werden konnten und die angesiedelten
Kleinbauern oftmals unter prekären Bedingungen ihr Dasein
fristen. So sehen sich die Bauern oft gezwungen, als alternative
Einkommensquelle bspw. Einschlagsrechte an die
Holzindustrie zu verkaufen.


Schritte einer illegalen Landnahme
(“grilagem”)
1. Interessensverbände schließen sich zusammen und
gründen “Kooperativen”, um Land  zu
“erwerben”. Sie suchen sich eine bestimmte Fläche aus.

2. Über das ausgewählte Gebiet wird sodann beim
INCRA eine Auskunft über die Eigentumsverhältnisse
eingeholt. Diese sog. certidões muss das INCRA innerhalb
von 30 Tagen erteilen.

3. Wenn aus der certidão hervorgeht, dass das betreffende
Land nicht im Privateigentum steht, keine Indigenengebiete
und keine Ansiedlungsprojekte umfasst, wird
ein wirtschaftlicher Nutzungsplan erstellt.

4. Dieser Plan wird zusammen mit der schriftlichen Auskunft
dem IBAMA mit einem Antrag auf Entwaldung
vorgelegt. Das IBAMA erteilt die Entwaldungsgenehmigung
oftmals rechtswidrig, weil die Entwaldung nur
dann genehmigt werden darf, wenn Landtitel vorliegen.

5. Als nächstes erfolgt die Abholzung und damit der
“Beleg”, dass das Land tatsächlich wirtschaftlich genutzt wird.

6. Dann erfolgt der Gang zum Notariat, wo auf der
Grundlage der schriftlichen Auskunft, der Genehmigung
des IBAMA und der Beleg der tatsächlichen Nutzung
die rechtswidrige Beurkundung eines Landtitels erfolgt.




Legaler Holzeinschlag

Es gibt zwei Möglichkeiten, legal Holz einzuschlagen, beide
sind mit Anträgen an das IBAMA verbunden. Die erste
Möglichkeit ist, dass der Grundbesitzer eine Entwaldungsgenehmigung
beantragt, wenn er auf seinem Land Viehweiden
oder Ackerflächen anlegen will. Die zu entwaldende
Fläche darf in Primärwaldgebieten Amazoniens nicht mehr
als 20 % betragen, darüber hinaus müssen die permanenten
Schutzgebiete auf Hängen, an Wasserläufen und Quellen
berücksichtigt werden (siehe Waldschutzgesetz).

Die zweite

Möglichkeit ist der Waldbewirtschaftungsplan, der den
selektiven Einschlag regelt. Beide Anträge werden in der
Regel von freiberuflichen Forstingenieuren für das jeweilige
Unternehmen erstellt. Für das zu bewirtschaftende Wald oder
Grundstück müssen Landtitel nachgewiesen werden.
Das IBAMA hat oft nicht überprüft, ob diese Titel auch
rechtens sind. Eine Genehmigung der Anträge war im Falle
der Waldbewirtschaftung früher an eine vorherige Besichtigung
des Waldstücks gebunden, die aus Personal- und
Ressourcenmangel oder Korruption oft unterblieb.

In der Regel war die Genehmigungspraxis extrem schwerfällig
und langsam. Seit 2001 gibt es ein Dekret des MMA, das
besagt, dass alle beantragten Waldbewirtschaftungspläne
nach 60 Tagen automatisch als bewilligt gelten. Damit hat
der Unternehmer die Möglichkeit, den Plan umzusetzen und
muss sich dabei an die entsprechenden Gesetze halten. Das
IBAMA wiederum hat eine rechtliche Grundlage, um die
Umsetzung der Pläne zu kontrollieren, also hinzufahren und
zu prüfen, ob das Holz wirklich dort eingeschlagen wird.
Um Unregelmäßigkeiten bei der Kontrolle vor Ort zu verhindern,
wird gegenwärtig ein satellitengestütztes System
zur Kontrolle des Einschlags und des Transports aufgebaut
(SISPROF).

Redaktion, WebDesign und SEO bei Web500.com.br / Daniel Konzett

Alle Rechte sind bei den jeweiligen Autoren

Wie funktioniert die Brasilianische Gemeinde?

Sunday, December 21st, 2008

Das brasilianische município:


Links:


Das Munizip ist die politische Einheit der kommunalen
Verwaltung in Brasilien. Jedes Munizip hat einen direkt
vom Volk gewählten Bürgermeister (prefeito) sowie ein
kommunales Parlament (cámara de vereadores), das formelle
Gesetze (leis municipais) erlässt.

Die Bundesverfassung

gibt für alle Munizipien eine uniforme politische
Organisation vor. Nach Art. 29 CF werden alle prefeitos
und vereadores im ganzen Land gleichzeitig und für vier
Jahre gewählt. In der Kommunalverwaltung gilt das Prinzip
der strikten Gewaltenteilung. Der prefeito ist die einzige
gewählte Autorität auf Seiten der Exekutive und die zentrale
Figur der kommunalen Verwaltung, für die er allein verantwortlich
ist. Er kann alle Mitglieder seiner kommunalen
Regierung (secretários) frei ernennen und entlassen. Seine
einmalige Wiederwahl ist seit einer Verfassungsänderung
auf Initiative des ehemaligen Präsidenten Fernando
Henrique Cardoso ebenso wie die der Gouverneure und des
Präsidenten möglich. Der prefeito verfügt über wichtige
Machtmittel wie das Vetorecht gegen Gesetze und das
alleinige Gesetzesinitiativrecht bei finanzbezogenen Regelungen.

“Dominio Mata Atlântica” Gesetzestexte DMA

Sunday, December 21st, 2008

Gesetze zum Schutze der  Mata Atlântica!

“Dominio Mata Atlântica” Gesetzestexte DMA



Links:


Folgende Gesetze wurden erlassen zum Schutze des Atlantischen Regenwaldes, Mata Atlântica.
Die Gesetzestexte folgen Bald!
Quelle: Dosier Mata Atlantica, Gesetzestexte ab Seite 165


Jahr
Art & Nummer des Gesetzes
Ziel des Gesetzes
1993
Decreto Federal no 750/93 Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de
vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de
regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências.
1993 Resolução Conama no 10/93 Estabelece os parâmetros básicos para análise dos estágios
de sucessão da Mata Atlântica (regulamentação dos artigos
3º, 6º e 7º do Decreto 750, de 10 de Fevereiro de 1993).
1994 Resolução Conama no 1/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no
Estado de São Paulo (regulamentação do artigo 6º do
Decreto 750/93).
1994 Resolução Conama no 2/94 Definir vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no
Estado do Paraná (regulamentação do artigo 6º do Decreto
750/93)
1994 Resolução Conama no 4/94 Define ve getação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no
Estado de Santa Catarina (regulamentação do artigo 6º do
Decreto 750/93).
1994 Resolução Conama no 5/94 Definir vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no
Estado da Bahia (regulamentação do artigo 6º do Decreto
750/93)
1994 Resolução Conama no 6/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no
Estado do Rio de Janeiro (regulamentação do artigo 6º do
Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 12/94 Aprova o Glossário de Termos Técnicos, elaborado pela
Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica.


1994 Resolução Conama n o 25/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no
Estado do Ceará (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 26/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Piauí (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 28/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado de Alagoas (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 29/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 30/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Mato Grosso do Sul (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 31/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Pernambuco (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 32/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Norte (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 33/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial,
médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conama no 34/94 Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Sergipe (regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).

1994 Resolução Conjunta SMA/SP – Ibama no 002/94
Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para a aplicação do disposto no
Artigo 4º do Decreto Federal 750/93, referente ao parcelamentos do solo ou qualquer edificação para fins urbanos nos perímetros urbanos ou de expansão urbana definidos por lei municipal, para o Estado de São Paulo.

1996 Resolução Conama no 3/96 Com vistas ao esclarecimento da aplicação do Decreto 750/93, define que a “vegetação remanescente de mata atlântica, expressa no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto 750, de 10 de Fevereiro de 1993”, abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em estágio inicial, médio e avançado de regeneração.

1996 Resolução Conama no 7/96 Aprova os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo.

1996 Resolução Conama no 9/96 Define corredores entre remanescentes de vegetação primária e em estágio médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica.

1996 Resolução Conjunta SMA/SPIbama no 5/96
Acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta 2, de 12 -05-94, que regulamenta o artigo 4º do Decreto Federal 750, de 10-
02-93, dispondo sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração de
Mata Atlântica no Estado de São Paulo.

1997 Deliberação Consema/SP no 18/97
Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do art. 5° do Decreto Federal n° 750, de 10 de fevereiro de 1993, no
âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que trata da supressão de vegetação secundária de
Mata Atlântica, nos estágios médio e avançado de regeneração, relativos ao parcelamento do solo ou qualquer edificação para fins urbanos.

1998 Resolução Conama no 240/98 Determina ao IBAMA e aos órgãos ambientais da Bahia, em conformidade com suas competências, a imediata suspensão das atividades madeireiras que utilizem como matéria-prima árvores nativas da Mata Atlântica, bem como de qualquer tipo de autorização de exploração ou desmate de flores tas nativas concedidas pelo IBAMA ou pelos órgãos ambientais estaduais, na área de Mata Atlântica do Estado da Bahia.

1999 Resolução Conama no 248/99 Determina as diretrizes para as atividades econômicas envolvendo a utilização sustentada de recursos florestais procedentes de áreas cobertas por floresta ombrófila densa, em estágio primário, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado da Bahia.

1999 Resolução Conama no 249/99 Aprova as Diretrizes para a Política de Conservação e
Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica.

1999 Resolução Conama no 261/99 Aprova os parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina .

2001 Medida Provisória no 2.080- 59/01 Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

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